HC 856235 - ACORDAO

HC 856235 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a pena-base foi concretamente fundamentada na diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas (91,07g de cocaína; 6,44g de crack; 341,94g de cocaína; 362,9g de maconha); e é inviável a atenuante da confissão espontânea porque a paciente negou a propriedade e a venda dos entorpecentes, tendo apenas reconhecido estar no local.

Parties
Paciente: Priscila; Co Réu: Thierry; Co Réu: Ygor; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Prisional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Priscila

Paciente

Thierry

Co Réu

Ygor

Co Réu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a pena-base foi concretamente fundamentada na diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas (91,07g de cocaína; 6,44g de crack; 341,94g de cocaína; 362,9g de maconha); e é inviável a atenuante da confissão espontânea porque a paciente negou a propriedade e a venda dos entorpecentes, tendo apenas reconhecido estar no local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido