HC 890528 - ACORDAO

HC 890528 - ACORDAO

A quantidade apreendida (9,7 g de crack e 9,64 g de maconha) não é suficiente para justificar a elevação da pena-base além do mínimo legal, e não há bis in idem quando maus antecedentes e reincidência se fundamentam em condenações diversas; por essa razão concedeu-se a ordem de ofício para recalcular as penas, fixando-se 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 1200 dias-multa para ANDRESSA e 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1630 dias-multa para ALESSANDRA, mantendo-se o regime fechado desta última.

Parties
Paciente: ANDRESSA ALVES; Paciente: ALESSANDRA DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do pedido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRESSA ALVES

Paciente

ALESSANDRA DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base além do mínimo legal
  2. 2 Se há bis in idem na consideração de maus antecedentes e reincidência quando baseados em fatos distintos
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (9,7 g de crack e 9,64 g de maconha) não é suficiente para justificar a elevação da pena-base além do mínimo legal, e não há bis in idem quando maus antecedentes e reincidência se fundamentam em condenações diversas; por essa razão concedeu-se a ordem de ofício para recalcular as penas, fixando-se 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 1200 dias-multa para ANDRESSA e 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1630 dias-multa para ALESSANDRA, mantendo-se o regime fechado desta última.

Court Disposition

não conhecer do pedido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder habeas corpus de ofício