HC 813114 - DECISAO

HC 813114 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão condenatório, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e porquanto a análise pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, limite incompatível com o remédio escolhido.

Parties
Paciente: WELLERSON BARBOSA DA SILVA; Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 8ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0029792-29.2019.8.19.0066, Relatora Desembargadora Suely Lopes Magalhães)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Recurso Especial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Recurso Especial Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria +1 more

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Parties

WELLERSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

CARLOS EDUARDO DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 8ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0029792-29.2019.8.19.0066, Relatora Desembargadora Suely Lopes Magalhães)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria habeas corpus de ofício
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão condenatório, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e porquanto a análise pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, limite incompatível com o remédio escolhido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Liminar indeferida.