HC 958653 - DECISAO

HC 958653 - DECISAO

Mantiveram-se os maus antecedentes porque as condenações anteriores tiveram extinção em prazo inferior a dez anos em relação ao fato novo; verificou-se fundamentação idônea da Corte de origem para exasperar a pena-base pela quantidade e qualidade das drogas apreendidas; porém reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do entendimento consolidado no REsp n. 1.972.098/SC, sendo esta compensada com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa e na manutenção do regime inicial fechado (art. 33, §§2º e 3º c/c art. 59 do CP).

Parties
Paciente: ARAMIS VINICIUS TENORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ARAMIS VINICIUS TENORIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração dos maus antecedentes
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade/qualidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os maus antecedentes porque as condenações anteriores tiveram extinção em prazo inferior a dez anos em relação ao fato novo; verificou-se fundamentação idônea da Corte de origem para exasperar a pena-base pela quantidade e qualidade das drogas apreendidas; porém reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do entendimento consolidado no REsp n. 1.972.098/SC, sendo esta compensada com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa e na manutenção do regime inicial fechado (art. 33, §§2º e 3º c/c art. 59 do CP).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena-base fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa