AREsp 2223499 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao agravo para conhecer dos recursos e, no mérito, confirmou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por estar demonstrada a primariedade e a ausência de provas de dedicação do réu a atividades criminosas; admitiu-se a utilização da quantidade de droga apreendida como critério de modulação do quantum redutor (3/8) porque tal quantidade não foi empregada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, evitando-se bis in idem, e, portanto, negou-se provimento aos recursos especiais.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravante: João Pereira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Dos Agravos Para Negar Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modulação Do Quantum Redutor, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modulação Do Quantum Redutor Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

João Pereira Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Dos Agravos Para Negar Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da primariedade e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga apreendida para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo para conhecer dos recursos e, no mérito, confirmou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por estar demonstrada a primariedade e a ausência de provas de dedicação do réu a atividades criminosas; admitiu-se a utilização da quantidade de droga apreendida como critério de modulação do quantum redutor (3/8) porque tal quantidade não foi empregada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, evitando-se bis in idem, e, portanto, negou-se provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e de João Pereira Lopes.