AREsp 2141091 - DECISAO

AREsp 2141091 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a desclassificação da imputação impõe o manejo do recurso em sentido estrito (impedindo reforma por recurso especial quando a orientação do tribunal está alinhada - Súmula 83/STJ), as alegações demandam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), além de não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse redimensionamento de ofício.

Parties
Agravante: DENIS MATEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Imputação, Cabimento Recursal (súmula 83/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Imputação Cabimento Recursal (súmula 83/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dosimetria Da Pena

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Parties

DENIS MATEUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão que desclassificou a imputação
  2. 2 reexame de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo vs presunção da fé pública dos depoimentos policiais
  3. 3 alegada violação aos arts. indicados (art. 155, caput, do CPP, e art. 240, § 1º, do CPP) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a desclassificação da imputação impõe o manejo do recurso em sentido estrito (impedindo reforma por recurso especial quando a orientação do tribunal está alinhada - Súmula 83/STJ), as alegações demandam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), além de não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse redimensionamento de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.