HC 942608 - DECISAO

HC 942608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante dos elementos fáticos consolidados nas instâncias ordinárias (fuga ao avistar patrulha em ponto conhecido de tráfico, reação violenta do paciente e apreensão de substâncias entorpecentes em suas vestes), não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ, e porque a controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CARDOSO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Competência Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas, ADPF 995
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Resistência Busca Pessoal Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARDOSO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência e limites das Guardas Municipais para realizar busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 ilegitimidade da prova obtida por guarda municipal e contaminação de provas derivadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante dos elementos fáticos consolidados nas instâncias ordinárias (fuga ao avistar patrulha em ponto conhecido de tráfico, reação violenta do paciente e apreensão de substâncias entorpecentes em suas vestes), não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ, e porque a controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 125/127)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça