HC 961920 - DECISAO

HC 961920 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta na decisão impugnada quanto à necessidade da prisão preventiva, e considerando a primariedade do paciente e as quantidades apreendidas que, segundo jurisprudência consolidada da Sexta Turma do STJ, não autorizam por si sós a custódia, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, incumbindo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: AMIRAILTON XAVIER BARRETO; Coator: Desembargador Relator do HC n. 2345863-32.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMIRAILTON XAVIER BARRETO

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2345863-32.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na decisão impugnada quanto à necessidade da prisão preventiva, e considerando a primariedade do paciente e as quantidades apreendidas que, segundo jurisprudência consolidada da Sexta Turma do STJ, não autorizam por si sós a custódia, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, incumbindo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.