HC 892835 - DECISAO

HC 892835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; no exame subsidiário de mérito, o Tribunal a quo demonstrou que a entrada domiciliar decorreu de fundadas razões e situação de flagrante e que o conjunto probatório (apreensões, documentos e depoimentos policiais) é lícito e suficiente para comprovar tráfico e associação para o tráfico; a posse de munições constitui crime de perigo abstrato, não sendo aplicável o princípio da insignificância; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALAN SANTOS BARBOSA; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus (impetração inadequada como substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Violação De Domicílio, Provas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Violação De Domicílio Provas Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

ALAN SANTOS BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; no exame subsidiário de mérito, o Tribunal a quo demonstrou que a entrada domiciliar decorreu de fundadas razões e situação de flagrante e que o conjunto probatório (apreensões, documentos e depoimentos policiais) é lícito e suficiente para comprovar tráfico e associação para o tráfico; a posse de munições constitui crime de perigo abstrato, não sendo aplicável o princípio da insignificância; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (impetração inadequada como substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ