HC 962371 - DECISAO

HC 962371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que exige reavaliação do acervo fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício. Na análise de ofício, verificou-se que a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (o paciente dispensou pochete com drogas e dinheiro ao perceber a viatura), e havia vasta prova material e testemunhal (grande quantidade de drogas acondicionadas para mercancia, depoimentos policiais), o que afasta a nulidade pretendida. A dosimetria e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas com base nos antecedentes, habitualidade, quantidade e nocividade...

Parties
Paciente: MURILO WILLIAM MARCONDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Provas Testemunhais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca E Apreensão Provas Testemunhais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 19
Sign in to unlock

Parties

MURILO WILLIAM MARCONDES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 suficiência de provas para tráfico vs posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que exige reavaliação do acervo fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício. Na análise de ofício, verificou-se que a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (o paciente dispensou pochete com drogas e dinheiro ao perceber a viatura), e havia vasta prova material e testemunhal (grande quantidade de drogas acondicionadas para mercancia, depoimentos policiais), o que afasta a nulidade pretendida. A dosimetria e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas com base nos antecedentes, habitualidade, quantidade e nocividade...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (via inadequada).
  • Publique-se.