AREsp 2768573 - DECISAO

AREsp 2768573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a validade do conjunto probatório que ampara a condenação (depoimentos policiais corroborados e confissão), aplicou-se o entendimento de que não se pode reexaminar provas via recurso especial (Súmula 7/STJ) e declarou-se prejudicada a rediscussão da utilização cumulativa da quantidade/natureza da droga em razão de decisão anterior (HC n. 912.276/SP); compensou-se, todavia, a dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal e fixando o regime inicial aberto com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, preservando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: Caio Urim Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Depoimento Policial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Caio Urim Ribeiro

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 validade dos depoimentos policiais
  3. 3 uso da quantidade, natureza e diversidade de drogas para aumentar a pena-base e modular a redutora (§4º art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a validade do conjunto probatório que ampara a condenação (depoimentos policiais corroborados e confissão), aplicou-se o entendimento de que não se pode reexaminar provas via recurso especial (Súmula 7/STJ) e declarou-se prejudicada a rediscussão da utilização cumulativa da quantidade/natureza da droga em razão de decisão anterior (HC n. 912.276/SP); compensou-se, todavia, a dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal e fixando o regime inicial aberto com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, preservando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Fixar a pena-base no mínimo legal