AREsp 2456931 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e deu-se provimento no sentido de negar provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem constatou, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, que o ingresso policial no domicílio de Alex Alves Vieira foi ilícito por basear-se exclusivamente em denúncia anônima sem diligências que caracterizassem justa causa, o que maculou as provas obtidas e suas derivadas; (ii) as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os réus, tornando impossível a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas; (iii) estavam presentes os requisitos objetivos para aplicação da minorante do tráfico...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido (réu): Alex Alves Vieira; Recorrido (réu): Paulo Lopes da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Justa Causa, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Justa Causa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Alex Alves Vieira

Recorrido (réu)

Paulo Lopes da Fonseca

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial fundado em denúncia anônima
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e deu-se provimento no sentido de negar provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem constatou, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, que o ingresso policial no domicílio de Alex Alves Vieira foi ilícito por basear-se exclusivamente em denúncia anônima sem diligências que caracterizassem justa causa, o que maculou as provas obtidas e suas derivadas; (ii) as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os réus, tornando impossível a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas; (iii) estavam presentes os requisitos objetivos para aplicação da minorante do tráfico...