HC 930610 - ACORDAO

HC 930610 - ACORDAO

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal em razão da tentativa de fuga e da dispensa de sacola contendo entorpecentes, de modo que a prova não foi ilícita; contudo, a exasperação da pena-base pela natureza da droga (crack) mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (2,032 g de crack e 220 g de maconha), devendo a pena ser reduzida ao mínimo legal, fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE MATEUS MONTEIRO AMARAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Pena Base Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

JOSE MATEUS MONTEIRO AMARAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal à luz da fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal em razão da tentativa de fuga e da dispensa de sacola contendo entorpecentes, de modo que a prova não foi ilícita; contudo, a exasperação da pena-base pela natureza da droga (crack) mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (2,032 g de crack e 220 g de maconha), devendo a pena ser reduzida ao mínimo legal, fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão
  • fixar o pagamento de 500 dias-multa