HC 864695 - ACORDAO

HC 864695 - ACORDAO

Os guardas municipais agiram em situação de flagrante legítimo (descrição fática de abordagem e dispensação da sacola contendo drogas), de modo que a busca pessoal e apreensão das drogas foram lícitas nos termos do art. 301 do CPP; ademais, a gravidade concreta do crime, a quantidade de droga apreendida e os maus antecedentes justificam o regime fechado e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos (arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, I e III, do CP).

Parties
Paciente: DANILO ESTEVAM LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Guarda Civil Municipal, Busca Pessoal, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Guarda Civil Municipal Busca Pessoal Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DANILO ESTEVAM LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal em flagrante delito
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Os guardas municipais agiram em situação de flagrante legítimo (descrição fática de abordagem e dispensação da sacola contendo drogas), de modo que a busca pessoal e apreensão das drogas foram lícitas nos termos do art. 301 do CPP; ademais, a gravidade concreta do crime, a quantidade de droga apreendida e os maus antecedentes justificam o regime fechado e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos (arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, I e III, do CP).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a condenação e o regime fechado determinado pelo Tribunal de origem.