HC 878187 - DECISAO

HC 878187 - DECISAO

Verificada a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso (fuga do veículo, visualização das drogas pela janela e tentativa de ocultação), afastou-se a nulidade do ingresso; contudo, a decisão que negou a minorante do tráfico privilegiado fundamentou-se de forma exclusiva na natureza e na quantidade das drogas, o que, à luz da jurisprudência desta Corte sobre o Tema 712/REsp 1.887.511/SP, não é suficiente para afastar o benefício. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses e determinar regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: CLEIDISON FABIANO SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Corréu: MATHEUS VICTOR MENDES; Corréu: FLAVIO HUMBERTO BUTURA DE MOURA; Corréu: DANIEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime De Cumprimento
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Parties

CLEIDISON FABIANO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

MATHEUS VICTOR MENDES

Corréu

FLAVIO HUMBERTO BUTURA DE MOURA

Corréu

DANIEL GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade do flagrante
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 requisito da colaboração voluntária (art.41, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso (fuga do veículo, visualização das drogas pela janela e tentativa de ocultação), afastou-se a nulidade do ingresso; contudo, a decisão que negou a minorante do tráfico privilegiado fundamentou-se de forma exclusiva na natureza e na quantidade das drogas, o que, à luz da jurisprudência desta Corte sobre o Tema 712/REsp 1.887.511/SP, não é suficiente para afastar o benefício. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses e determinar regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente
  • Reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão