HC 955575 - DECISAO

HC 955575 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade por afastamento indevido da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em face das peculiaridades do caso (pequena quantidade apreendida - 12g de crack) e de entendimento consolidado sobre valoração da natureza/quantidade, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 180 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Writ
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena (pena-base versus terceira fase)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade por afastamento indevido da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em face das peculiaridades do caso (pequena quantidade apreendida - 12g de crack) e de entendimento consolidado sobre valoração da natureza/quantidade, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 180 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 01 ano e 10 meses de reclusão e 180 dias-multa, no valor unitário mínimo