AREsp 2392525 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se baseou exclusivamente no depoimento extrajudicial do usuário, havendo conjunto probatório (depoimentos de policiais, laudos, apreensões e diálogos do celular) que corrobora a materialidade e autoria; não se comprovou flagrante preparado, tratando-se de flagrante esperado lícito; e existiam elementos suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado por demonstração de dedicação à atividade criminosa, sendo qualquer modificação dessas conclusões dependente de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Esperado Vs. Flagrante Preparado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Depoimento Extrajudicial (art. 155 Cpp), Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Esperado Vs. Flagrante Preparado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Depoimento Extrajudicial (art. 155 Cpp) Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por uso de depoimento extrajudicial não ratificado (art. 155 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se baseou exclusivamente no depoimento extrajudicial do usuário, havendo conjunto probatório (depoimentos de policiais, laudos, apreensões e diálogos do celular) que corrobora a materialidade e autoria; não se comprovou flagrante preparado, tratando-se de flagrante esperado lícito; e existiam elementos suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado por demonstração de dedicação à atividade criminosa, sendo qualquer modificação dessas conclusões dependente de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.