AREsp 2345035 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, diante da primariedade, ausência de antecedentes e inexistência de provas de dedicação a atividades criminosas, cabia a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à ré primária e sem antecedentes
  2. 2 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, diante da primariedade, ausência de antecedentes e inexistência de provas de dedicação a atividades criminosas, cabia a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.