AREsp 2215967 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da capitulação jurídica (emendatio libelli) não modificou a narrativa fática, mantendo a correlação entre denúncia e sentença, e porque a condenação por art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006 está fundamentada em provas dos autos cuja reavaliação demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Acusado: JONATHAS DE JESUS CHAGAS; Acusado: ALISSON VANDERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Compartilhado De Drogas, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Insuficiência De Provas, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Compartilhado De Drogas Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Insuficiência De Provas Desclassificação +1 more

Case Brief

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Parties

JONATHAS DE JESUS CHAGAS

Acusado

ALISSON VANDERSON DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006) e pedido subsidiário de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da capitulação jurídica (emendatio libelli) não modificou a narrativa fática, mantendo a correlação entre denúncia e sentença, e porque a condenação por art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006 está fundamentada em provas dos autos cuja reavaliação demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial