AREsp 2225746 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que houve fundada suspeita para a abordagem (tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico) e as provas, notadamente os depoimentos policiais, foram consideradas idôneas; a alteração dessa valoração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelado: Lucas; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Adolescente: I. O. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Valoração De Depoimentos Policiais, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Valoração De Depoimentos Policiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucas

Apelado

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

I. O. A.

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita
  2. 2 Se as provas obtidas na busca são lícitas e aptas a embasar condenação
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que houve fundada suspeita para a abordagem (tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico) e as provas, notadamente os depoimentos policiais, foram consideradas idôneas; a alteração dessa valoração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.