AREsp 2376385 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a condenação por tráfico e associação em elementos concretos e idôneos que demonstram associação estável e dedicação à atividade criminosa, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando assim o afastamento do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Recorrente: CLEVERTON APARECIDO SANTOS CESAR; Recorrente: TALES ROSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reexame De Provas, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reexame De Provas Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEVERTON APARECIDO SANTOS CESAR

Recorrente

TALES ROSA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação por associação para o tráfico diante da necessidade de comprovação da estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) frente à existência de elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a condenação por tráfico e associação em elementos concretos e idôneos que demonstram associação estável e dedicação à atividade criminosa, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando assim o afastamento do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.