HC 892434 - DECISAO

HC 892434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e a alegada nulidade da busca domiciliar exigiria exame de provas incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o acórdão apontou existência de autorização escrita para o ingresso policial.

Parties
Paciente: IVO DE FIGUEIREDO GUIMARAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Busca Domiciliar Prisão Preventiva +2 more

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Parties

IVO DE FIGUEIREDO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 necessidade de exame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e a alegada nulidade da busca domiciliar exigiria exame de provas incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o acórdão apontou existência de autorização escrita para o ingresso policial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se