AREsp 2312548 - DECISAO

AREsp 2312548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para modificar o regime inicial para o fechado, porque, considerando a pena aplicada e a existência de circunstância judicial desfavorável (a elevada quantidade de droga apreendida), impõe-se regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: Bras Barbosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Parte
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para modificar o regime inicial para o fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Quantidade De Drogas
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Quantidade De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Bras Barbosa de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 incidência de circunstância judicial desfavorável na primeira fase (quantidade de droga)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para modificar o regime inicial para o fechado, porque, considerando a pena aplicada e a existência de circunstância judicial desfavorável (a elevada quantidade de droga apreendida), impõe-se regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para modificar o regime inicial para o fechado.

Orders

  • Modificar o regime inicial para o fechado.
  • Comunique-se.