HC 766048 - DECISAO

HC 766048 - DECISAO

A ordem foi denegada porque do conjunto probatório consta que as substâncias estavam em locais do estabelecimento comercial abertos ao público e que a dependência anexa não se revestia de condição de moradia, não sendo, portanto, abrangida pela garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar; ademais, a aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias da apreensão da arma com numeração suprimida e pela quantidade de munições, justificando o aumento em patamar intermediário.

Parties
Paciente / Ré: CRISTIANE SILVA NUNES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas Derivadas, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Art. 240, § 1º Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Domiciliar Sem Mandado Provas Derivadas Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE SILVA NUNES

Paciente / Ré

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas daí derivadas
  2. 2 equiparação de estabelecimento comercial a domicílio para efeito de inviolabilidade
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 em razão de arma com numeração suprimida e quantidade de munições

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque do conjunto probatório consta que as substâncias estavam em locais do estabelecimento comercial abertos ao público e que a dependência anexa não se revestia de condição de moradia, não sendo, portanto, abrangida pela garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar; ademais, a aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias da apreensão da arma com numeração suprimida e pela quantidade de munições, justificando o aumento em patamar intermediário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.