HC 957753 - DECISAO

HC 957753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas (quantidade elevada de cocaína, transporte interestadual, ocultação em local de difícil acesso, modus operandi e instruções recebidas), alinhada à jurisprudência do STJ que veda o reexame do conjunto probatório na via estreita do mandamus; não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, de modo que o meio escolhido pela defesa mostrou-se inadequado.

Parties
Paciente: FABIANO SILVA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIANO SILVA CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal no caso concreto
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas (quantidade elevada de cocaína, transporte interestadual, ocultação em local de difícil acesso, modus operandi e instruções recebidas), alinhada à jurisprudência do STJ que veda o reexame do conjunto probatório na via estreita do mandamus; não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, de modo que o meio escolhido pela defesa mostrou-se inadequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido liminar.