AREsp 2707937 - DECISAO

AREsp 2707937 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto ao conhecimento do agravo, verificou-se ausência de prequestionamento sobre a atenuante pretendida, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na condenação por tráfico, ante prova precária (quantidade reduzida de droga, ausência de ato de mercancia comprovado e confissão extrajudicial não corroborada), sendo adequada a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e, por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença desclassificadora e determinar a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: ATILA FELICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (juízo De Retratação) E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas Vs. Traficante, Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Vs. Traficante Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento E Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ATILA FELICIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (juízo De Retratação) E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à atenuante da confissão espontânea (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão e compensação com agravante da reincidência
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto ao conhecimento do agravo, verificou-se ausência de prequestionamento sobre a atenuante pretendida, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na condenação por tráfico, ante prova precária (quantidade reduzida de droga, ausência de ato de mercancia comprovado e confissão extrajudicial não corroborada), sendo adequada a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e, por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença desclassificadora e determinar a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 243-244.
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.