AREsp 2605679 - DECISAO

AREsp 2605679 - DECISAO

Rejeitou-se a desclassificação para uso pessoal porque a pretensão defensiva implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a validade do depoimento policial combinado com demais provas (quantidade de droga, balança, plástico, dinheiro, confissão informal) para manter a tipificação pelo art.33. Contudo, entendeu-se que a quantidade de droga não autorizava, por si só, agravar a pena-base acima do mínimo legal; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se o tráfico privilegiado e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena final para 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo os demais...

Parties
Agravante: MARCELO BRANDAO ASSIS FILHO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo Regimental E Novo Exame Do Recurso Especial Com Provimento Parcial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal De Agentes Policiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal De Agentes Policiais Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO BRANDAO ASSIS FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo Regimental E Novo Exame Do Recurso Especial Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art.33) para posse para uso pessoal (art.28)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Fundamentação da fixação da pena-base e aplicação do art.42 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a desclassificação para uso pessoal porque a pretensão defensiva implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a validade do depoimento policial combinado com demais provas (quantidade de droga, balança, plástico, dinheiro, confissão informal) para manter a tipificação pelo art.33. Contudo, entendeu-se que a quantidade de droga não autorizava, por si só, agravar a pena-base acima do mínimo legal; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se o tráfico privilegiado e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena final para 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo os demais...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 516-517, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.