HC 957987 - DECISAO

HC 957987 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea capaz de demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico apenas com base no local da prisão e na quantidade/natureza da droga apreendida; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: Wandilon de Souza Quirino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0009628-97.2022.8.19.0014); Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Wandilon de Souza Quirino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0009628-97.2022.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea capaz de demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico apenas com base no local da prisão e na quantidade/natureza da droga apreendida; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar as penas para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.