HC 963566 - DECISAO

HC 963566 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (1 porção de 20,1g de THC e 68 invólucros com massa líquida de 120,8g de THC) não demonstra potencial lesividade exacerbada, inexistindo nos autos notícia de vínculo com organização criminosa ou prática delitiva diversa, e tratando‑se de crime sem violência ou grave ameaça, entendeu‑se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (1 porção de 20,1g de THC e 68 invólucros com massa líquida de 120,8g de THC) não demonstra potencial lesividade exacerbada, inexistindo nos autos notícia de vínculo com organização criminosa ou prática delitiva diversa, e tratando‑se de crime sem violência ou grave ameaça, entendeu‑se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUILHERME HENRIQUE SANTOS DA SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau