REsp 2174542 - DECISAO

REsp 2174542 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não se conheceu da alegação de ofensa ao art. 5º, LXIII, CF por inadequação da via ao exame de matéria constitucional e por ausência de prequestionamento; (ii) as buscas pessoal e veicular foram lícitas ante a fundada suspeita demonstrada nos autos (dispensa de pacote com aparência de droga e comportamento evasivo), e a busca domiciliar contou com autorização documental ou restou dispensável diante do estado de flagrância previamente caracterizado; (iii) mesmo que se reconhecesse eventual irregularidade na busca domiciliar, as provas obtidas na busca veicular e os demais elementos (quantidade de droga, balança,...

Parties
Recorrente / Réu: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita (justa Causa), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (limitação De Competência) Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita (justa Causa) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) +4 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 ofensa ao direito ao silêncio (art.5º, LXIII, CF)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não se conheceu da alegação de ofensa ao art. 5º, LXIII, CF por inadequação da via ao exame de matéria constitucional e por ausência de prequestionamento; (ii) as buscas pessoal e veicular foram lícitas ante a fundada suspeita demonstrada nos autos (dispensa de pacote com aparência de droga e comportamento evasivo), e a busca domiciliar contou com autorização documental ou restou dispensável diante do estado de flagrância previamente caracterizado; (iii) mesmo que se reconhecesse eventual irregularidade na busca domiciliar, as provas obtidas na busca veicular e os demais elementos (quantidade de droga, balança,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.