RHC 205243 - DECISAO

RHC 205243 - DECISAO

O recurso foi negado porque as nulidades alegadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo (impedindo discussão em sede de STJ por supressão de instância) e, de plano, não se demonstrou ausência de justa causa ou ilegalidade flagrante: havia informação de inteligência, atitude suspeita do condutor, consentimento do corréu para ingresso na residência, apreensão de significativa quantidade de drogas e dinheiro, motivo pelo qual as provas não foram consideradas ilícitas e o trancamento da ação penal não se justificou sem dilação probatória.

Parties
Recorrente/paciente: RAMON KAOE MARCHIORI DE OLIVEIRA; Corréu: JOSIEL PADILHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Veicular Nulidade Processual Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RAMON KAOE MARCHIORI DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

JOSIEL PADILHA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 acesso ao celular do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as nulidades alegadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo (impedindo discussão em sede de STJ por supressão de instância) e, de plano, não se demonstrou ausência de justa causa ou ilegalidade flagrante: havia informação de inteligência, atitude suspeita do condutor, consentimento do corréu para ingresso na residência, apreensão de significativa quantidade de drogas e dinheiro, motivo pelo qual as provas não foram consideradas ilícitas e o trancamento da ação penal não se justificou sem dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.