HC 961279 - DECISAO

HC 961279 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as buscas foram justificadas por fundadas suspeitas (arremesso de objeto, monitoramento e apreensão de drogas/arma), e a dosimetria mostrou motivação concreta, não havendo possibilidade de reexaminar o conjunto probatório nesta via.

Parties
Paciente/impetrado: JOSE CARLOS DE JESUS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Revisão Criminal n. 202300140153)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus substitutivo não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse E Porte De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Busca Veicular E Busca Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse E Porte De Arma De Fogo Revisão Criminal Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DE JESUS FILHO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Revisão Criminal n. 202300140153)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar por ausência de justa causa
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as buscas foram justificadas por fundadas suspeitas (arremesso de objeto, monitoramento e apreensão de drogas/arma), e a dosimetria mostrou motivação concreta, não havendo possibilidade de reexaminar o conjunto probatório nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.