HC 956064 - DECISAO

HC 956064 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por haver trânsito em julgado e não inauguração da competência originária do STJ; contudo, constatada ilegalidade flagrante ao afastar a minorante do art.33, §4º com fundamento exclusivo na quantidade da droga, o Tribunal, com fundamento no art.654, §2º do CPP e na jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP, ARE 666.334/STF e precedentes), concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante na fração de 1/2, porque a quantidade não foi utilizada na pena-base, reduzindo-se as penas e fixando-se o regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, com redução de pena e alteração do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, autorizam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para conceder ordem de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por haver trânsito em julgado e não inauguração da competência originária do STJ; contudo, constatada ilegalidade flagrante ao afastar a minorante do art.33, §4º com fundamento exclusivo na quantidade da droga, o Tribunal, com fundamento no art.654, §2º do CPP e na jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP, ARE 666.334/STF e precedentes), concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante na fração de 1/2, porque a quantidade não foi utilizada na pena-base, reduzindo-se as penas e fixando-se o regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, com redução de pena e alteração do regime

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa