AREsp 2480664 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem constatou a presença de fundadas razões/justa causa para a busca pessoal (local conhecido pelo tráfico, comportamento suspeito do recorrente e aviso dado por terceiro), a apreensão de drogas corroborou as suspeitas, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada, justificando o desprovimento na forma da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME ALEXANDER DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundadas Razões Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME ALEXANDER DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela polícia militar
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para a abordagem e ingresso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem constatou a presença de fundadas razões/justa causa para a busca pessoal (local conhecido pelo tráfico, comportamento suspeito do recorrente e aviso dado por terceiro), a apreensão de drogas corroborou as suspeitas, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada, justificando o desprovimento na forma da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial