HC 761502 - DECISAO

HC 761502 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões e pela configuração do crime permanente (tráfico nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito'), as provas colhidas (apreensão de drogas e armas, depoimentos policiais e demais elementos) são lícitas e suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou as decisões anteriores.

Parties
Paciente: MEIRELAINE DOS SANTOS GONCALVES; Paciente: ANDRE ATANASIO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Direito Ao Silêncio, Reexame Fático Probatório, Busca E Apreensão, Entrada Forçada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Flagrante Delito Direito Ao Silêncio Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MEIRELAINE DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

ANDRE ATANASIO BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas apreendidas por ingresso sem mandado
  3. 3 Configuração do crime permanente nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito'

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões e pela configuração do crime permanente (tráfico nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito'), as provas colhidas (apreensão de drogas e armas, depoimentos policiais e demais elementos) são lícitas e suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou as decisões anteriores.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.