HC 964744 - DECISAO

HC 964744 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório, o habeas corpus não é a via adequada para desclassificação do crime; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios (depoimentos policiais, identificação por serviço de inteligência, quantidade e embalagem das porções) suficientes para sustentar a condenação por tráfico majorado, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a justificar intervenção desta Corte, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EMERSON SILVA DOS SANTOS; Acusação: Ministério Público; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Em Local De Evento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Em Local De Evento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EMERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação de crime que exige reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório, o habeas corpus não é a via adequada para desclassificação do crime; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios (depoimentos policiais, identificação por serviço de inteligência, quantidade e embalagem das porções) suficientes para sustentar a condenação por tráfico majorado, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a justificar intervenção desta Corte, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se