AREsp 2403836 - ACORDAO
Ausência de justa causa e de elementos concretos prévios que autorizassem ingresso sem mandado, somada à falta de comprovação de consentimento livre e voluntário, torna ilícitas as provas obtidas desde o flagrante, impondo-se a nulidade dessas provas e a consequente absolvição do recorrente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Policial, Denúncia Anônima, Flagrante, Acesso a Dados De Celular
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a entrada policial em residência sem mandado, baseada em denúncia anônima, configura violação de domicílio e nulidade das provas
- 2 Se o suposto consentimento do recorrente para ingresso policial foi voluntário e válido
- 3 Se o acesso ao conteúdo do celular foi ilícito e contamina a prova
Ratio Decidendi
Ausência de justa causa e de elementos concretos prévios que autorizassem ingresso sem mandado, somada à falta de comprovação de consentimento livre e voluntário, torna ilícitas as provas obtidas desde o flagrante, impondo-se a nulidade dessas provas e a consequente absolvição do recorrente.
Court Disposition
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Orders
- Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial
- Declarar nulas as provas obtidas desde o flagrante
Full Case Text
Judgment text and source record
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