RHC 190544 - ACORDAO

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O acórdão manteve a validade da diligência e das provas porque a corte de origem registrou denúncia anônima especificada, termo de autorização assinado pela companheira do paciente e apreensão de entorpecentes em busca pessoal, demonstrando fundadas razões para suspeita de crime permanente; ad cautelam, a fundamentação da prisão preventiva não foi examinada na origem, o que impede exame inaugural pelo STJ, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente: BRENO MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Autorização Por Escrito, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Delito
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Parties

BRENO MARQUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade do consentimento para ingresso e busca
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a validade da diligência e das provas porque a corte de origem registrou denúncia anônima especificada, termo de autorização assinado pela companheira do paciente e apreensão de entorpecentes em busca pessoal, demonstrando fundadas razões para suspeita de crime permanente; ad cautelam, a fundamentação da prisão preventiva não foi examinada na origem, o que impede exame inaugural pelo STJ, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido.

Orders

  • negar provimento ao recurso.