HC 961599 - DECISAO

HC 961599 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando esta se fundamentou apenas na quantidade de droga e quando tal quantidade já havia sido considerada para majorar a pena-base (evitando bis in idem); por isso a Corte aplicou de ofício a minorante no grau máximo (2/3) e redimensionou as penas, mantendo os demais pontos do acórdão.

Parties
Paciente: RHAMON MARQUES MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento De Penas)
Outcome
habeas corpus não conhecido; porém, ordem concedida de ofício para redimensionamento das penas do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RHAMON MARQUES MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento De Penas)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando esta se fundamentou apenas na quantidade de droga e quando tal quantidade já havia sido considerada para majorar a pena-base (evitando bis in idem); por isso a Corte aplicou de ofício a minorante no grau máximo (2/3) e redimensionou as penas, mantendo os demais pontos do acórdão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; porém, ordem concedida de ofício para redimensionamento das penas do paciente

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio diante de acórdão de tribunal de origem transitado em julgado
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3) ao delito de tráfico, redimensionando as penas conforme a decisão