AREsp 2457207 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita (art.244 CPP), o tráfico de drogas é crime de natureza permanente permitindo a prisão em flagrante sem mandado (art.302, IV, CPP), a entrada domiciliar ocorreu com consentimento expresso do réu (art.5º, XI, CF), e a pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório é vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula nº 83/STJ por alinhamento da decisão com a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Consentimento, Fundada Suspeita, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Consentimento Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal fundada em suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Legalidade da entrada no domicílio sem mandado judicial diante do consentimento do réu e da natureza do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita (art.244 CPP), o tráfico de drogas é crime de natureza permanente permitindo a prisão em flagrante sem mandado (art.302, IV, CPP), a entrada domiciliar ocorreu com consentimento expresso do réu (art.5º, XI, CF), e a pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório é vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula nº 83/STJ por alinhamento da decisão com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.