AREsp 2514231 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por laudos e depoimentos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: SIRLENE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame De Provas, Materialidade E Autoria, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame De Provas Materialidade E Autoria Prequestionamento +1 more

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Parties

SIRLENE MARIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou a legislação federal ao manter a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a desclassificação para porte para uso próprio exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por laudos e depoimentos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial