HC 902816 - DECISAO

HC 902816 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar máximo de 2/3, porque os elementos apontados pela instância de origem (quantidade de droga e ato infracional na adolescência) não foram suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa: a quantidade já havia sido considerada na primeira fase e não pode, isoladamente, afastar o redutor na terceira fase sem outras circunstâncias, e o ato infracional citado ocorreu cerca de três anos antes, não havendo razoável proximidade temporal; assim procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MENDES FIDELIS; Corréu: Gabriel; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 aplicando-a em 2/3, com redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL MENDES FIDELIS

Paciente

Gabriel

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas derivadas de ingresso domiciliar
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar máximo de 2/3, porque os elementos apontados pela instância de origem (quantidade de droga e ato infracional na adolescência) não foram suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa: a quantidade já havia sido considerada na primeira fase e não pode, isoladamente, afastar o redutor na terceira fase sem outras circunstâncias, e o ato infracional citado ocorreu cerca de três anos antes, não havendo razoável proximidade temporal; assim procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 aplicando-a em 2/3, com redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer e aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.