AREsp 2411313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao dispositivo legal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; o acórdão de origem expôs fundamentos suficientes a justificar a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: JOSAFÁ BATISTA ALVARENGA; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula N. 7, STJ, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Dosimetria
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula N. 7, STJ Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Dosimetria

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Parties

JOSAFÁ BATISTA ALVARENGA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao dispositivo legal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; o acórdão de origem expôs fundamentos suficientes a justificar a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.