HC 837289 - ACORDAO

HC 837289 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o paciente é multirreincidente (quatro condenações definitivas anteriores), o que impede compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, admite-se compensação parcial; as condenações utilizadas para maus antecedentes e para reincidência são distintas, não havendo bis in idem; e a dosimetria da pena observou discricionariedade e fundamentação suficientes.

Parties
Paciente: EVERTON ALVARENGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Multirreincidência, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Multirreincidência Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EVERTON ALVARENGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  2. 2 ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação para valorar maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o paciente é multirreincidente (quatro condenações definitivas anteriores), o que impede compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, admite-se compensação parcial; as condenações utilizadas para maus antecedentes e para reincidência são distintas, não havendo bis in idem; e a dosimetria da pena observou discricionariedade e fundamentação suficientes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Agravo regimental não provido.