AREsp 2518000 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência do STF e do STJ, condenação anterior de 8 anos com trânsito em julgado em 17/6/2013, e dos fatos datados de 24/12/2022, é admissível a valoração dos maus antecedentes apesar do decurso do período depurador de 5 anos; tal valoração justifica a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Por fim, impõe-se manter a valoração efetuada na origem, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações anteriores para configurar maus antecedentes mesmo após o período depurador de 5 anos
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF e do STJ, condenação anterior de 8 anos com trânsito em julgado em 17/6/2013, e dos fatos datados de 24/12/2022, é admissível a valoração dos maus antecedentes apesar do decurso do período depurador de 5 anos; tal valoração justifica a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Por fim, impõe-se manter a valoração efetuada na origem, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.