HC 961071 - DECISAO

HC 961071 - DECISAO

Embora não fosse cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso, o relator, de ofício, aplicou as teses firmadas no RE 635.659/STF (Tema 506) e concluiu que, diante da apreensão de 36,42g de maconha divididas em 29 porções e de prova baseada em depoimentos policiais sem outros elementos suficientes para afastar a presunção relativa de uso pessoal, a conduta deve ser desclassificada para porte para consumo próprio, determinando a remessa ao Juizado Especial Criminal; manteve-se, contudo, a condenação pelo delito de falsa identidade.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO BERNARDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus na via substitutiva; concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio conforme tese do STF (RE 635.659/STF - Tema 506); remeter os autos ao Juizado Especial Criminal para apuração de ilícito administrativo; mantém-se a condenação por falsa identidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Falsa Identidade, Desclassificação, Repercussão Geral (tema 506/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Falsa Identidade Desclassificação Repercussão Geral (tema 506/stf)

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das teses do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP (Tema 506) ao caso de apreensão de 36,42g de maconha
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais e elementos probatórios para configurar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora não fosse cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso, o relator, de ofício, aplicou as teses firmadas no RE 635.659/STF (Tema 506) e concluiu que, diante da apreensão de 36,42g de maconha divididas em 29 porções e de prova baseada em depoimentos policiais sem outros elementos suficientes para afastar a presunção relativa de uso pessoal, a conduta deve ser desclassificada para porte para consumo próprio, determinando a remessa ao Juizado Especial Criminal; manteve-se, contudo, a condenação pelo delito de falsa identidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus na via substitutiva; concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio conforme tese do STF (RE 635.659/STF - Tema 506); remeter os autos ao Juizado Especial Criminal para apuração de ilícito administrativo; mantém-se a condenação por falsa identidade.

Orders

  • Desclassificar a conduta para porte para consumo próprio, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 635.659/SP, Tema 506)
  • Remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo