HC 963189 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem; ademais, o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON CARLOS MOTTA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Prova Obtida Por Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON CARLOS MOTTA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da prova por abordagem baseada em denúncia anônima
- 2 compensação da minorante do tráfico privilegiado com a majorante do transporte interestadual
- 3 possibilidade de prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem; ademais, o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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