HC 879616 - ACORDAO

HC 879616 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração subsiste como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria (quantidade e natureza da droga justificam exasperação nos termos do art. 42/Lei 11.343/2006) e o argumento de bis in idem não foi examinado nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique habeas corpus
  2. 2 Verificar se há flagrante ilegalidade na condenação por porte ilegal de arma que justifique habeas corpus
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limitação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração subsiste como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria (quantidade e natureza da droga justificam exasperação nos termos do art. 42/Lei 11.343/2006) e o argumento de bis in idem não foi examinado nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.