HC 926513 - DECISAO

HC 926513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão transitado em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, situação na qual esta Corte é incompetente para conhecer; adicionalmente, ao examinar o mérito, não se identificou coação ilegal e a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não se aplica diante das circunstâncias probatórias (plantação estruturada de cerca de 30 pés de maconha) que evidenciam dedicação a atividade criminosa.

Parties
Paciente: RICHARD GOMES PEIXOTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Coisa Julgada Revisão Criminal +2 more

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Parties

RICHARD GOMES PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e barreira da coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão transitado em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, situação na qual esta Corte é incompetente para conhecer; adicionalmente, ao examinar o mérito, não se identificou coação ilegal e a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não se aplica diante das circunstâncias probatórias (plantação estruturada de cerca de 30 pés de maconha) que evidenciam dedicação a atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.