REsp 2138808 - DECISAO

Impossibilidade de acolher a desclassificação e de rever a valoração probatória em recurso especial, diante do entendimento consolidado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou provas suficientes da destinação mercantil das drogas e da prática do crime de resistência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: LUAN PIRES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Resistência, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Resistência Desclassificação Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUAN PIRES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 desclassificação da conduta de tráfico para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
3 configuração do crime de resistência (art. 329 do Código Penal) e necessidade de laudo pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
Publique-se. Intime-se.